Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cominada com reintegração de posse. Não anulando, para fins indenizatórios em caso de resolução contratual, o valor econômico de benfeitoria ou acessão, irregularidade administrativa, de rigor indenização obtidos valores com lastro em critérios técnicos, pesquisas imobiliárias e pareceres de corretores credenciados. Decisão mantida. Recurso não provido.