Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Adentrando veículo de municipalidade rodovia, sem adotar seu condutor as cautelas necessárias, provocando colisão com outro automóvel que por lá normalmente seguia, lavrado boletim de ocorrência descritivo dos fatos na presença do servidor, consonantes as narrativas apresentadas, evidenciado descumprimento ao CTB, art. 29, III (preferência de passagem), forçoso o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.