Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Insurgência contra montante do arbitramento relativo à obrigatoriedade de suprimento de medicação a cidadão por parte da administração pública. Busca de valor que se mostra desproporcional à omissão estatal praticada, desarrazoado em relação à disponibilidade dos fundos públicos. Necessidade fixação de ajuste quebrando imenso valor apurado e ao mesmo tempo inibindo redução drástica. Redimensionamento em cinquenta salários mínimos que se mostra apto. Recurso parcialmente provido.