Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Taxa de conservação de guias e sarjetas, receitas de água e esgoto. Falecimento do executado antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de redirecionamento contra seus sucessores. Aplicação da Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de substituição da certidão da dívida ativa. Espólio do executado que não pode ser incluído na lide quando ocorrido o falecimento antes do ajuizamento do feito. Decisão de extinção da execução mantida. Recurso municipal não provido.