Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8003.2100

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade. Repetição de agravo de instrumento interposto em face da mesma decisão. Preclusão consumativa configurada. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade/unicidade recursal. Recurso não conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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