Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento de «home care. Alegação de exclusão contratual. Abusividade. Forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para a paciente, quanto para a operadora, haja vista o menor custo de manutenção do regime. Desvantagem excessiva ao consumidor. Prescrição médica. Necessidade de cobertura ao tratamento prescrito. Súmula 90 desta Corte. Ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Inadmissibilidade. Terapêutica devidamente prescrita pelo médico que acompanha a paciente para tratamento de sua moléstia. Súmula 102 deste Tribunal. Rol não exaustivo. Violação à finalidade precípua do contrato de assistência médica. Cobertura devida. Recurso improvido.