Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Pretendida nulidade do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inexistência de irregularidade. Paciente e defensor devidamente intimados acerca do teor da sentença e do prazo recursal. Inviável pretender-se, agora, em sede de «habeas corpus, a anulação da respectiva certidão, com a devolução do prazo recursal. Ordem denegada.