Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. O cancelamento de voo por parte de companhia aérea sem prestação da devida assistência ao cliente, ensejando embarque somente após vinte e cinco horas além do horário marcado, evidencia necessidade de reparação, ferido direito básico do consumidor à efetiva prestação dos serviços contratados. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso da empresa aérea não provido.