Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade dos proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.
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