Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando de comprovar, o interessado, prévia solicitação administrativa válida da documentação objetivada (contrato de financiamento de veículo), não servindo para tal telegrama sem assinatura, observado o sigilo que envolve operações bancárias, patente a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.