Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Coberta afecção de beneficiário pelo contrato ajustado, inadmissível negativa de custeamento da realização do exame «PET-SCAN, sob o argumento de não obrigatoriedade por inexistência no rol da Agência Nacional de Saúde. Hipótese concreta em que cabível reembolso dos valores expendidos pelo paciente mais indenização por dano morais. Recurso da operadora de saúde não provido.