Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Dependendo dos critérios da administração eventual aplicação da jornada reduzida de trabalho a docente, a teor do Decreto Estadual 59447/13, inexiste irregularidade no indeferimento de pedido formulado por diretora de escola que aprovada em concurso público para o cargo de professora pretende cumular as duas funções posto que fincado na norma de regência. Recurso fazendário provido.