Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Assunção de cadeira de membro nato do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. Hipótese. Preenchimento dos requisitos da Lei Orgânica da Procuradoria (1270/15). Necessidade. Procuradora que toma posse no cargo de Procuradora Chefe do Centro de Estudos quando em vigor antiga lei orgânica. Observância. Extensão dos ditames da lei inovadora a situações jurídicas consolidadas sob égide de diploma legal anterior. Inadmissibilidade. Cadeira de membro do conselho que poderá por ela ser assumida ante a titularidade do cargo de chefe que ocupa. Possibilidade. Referendo do conselho única e exclusivamente para as próximas nomeações. Recurso provido.