Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Descaracterização. Possuindo acusado certificado de registro expedido pelo Exército Brasileiro autorizando colecionar armas e munições de uso permitido e restrito, além de permitir utilização para prática de tiro esportivo, constatando perícia do juízo poderem os artefatos ser cadastrados como de coleção, juntados aos autos comprovantes de aquisição e respectivas transferências junto àquela Força Armada que as chancelou, afiliado o réu a associação de tiro ao alvo, embora vencido o registro, de crime não há que se cogitar, posto que evidenciado mero ilícito administrativo, propiciando apreensão ensejando aplicação de multa. Absolvição de rigor. Recurso provido.