Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8004.0100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Manutenção da avença. Divergência entre taxa de juros anual e duodécuplo da mensal que não representa capitalização, mas incidência dos encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos prévios ao início do cumprimento do contrato. Pagamento do financiamento em parcelas fixas. Diferença entre valor total das parcelas e valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos com informação prévia ao contratante. Validade da avença. Recurso não provido.

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