Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos prescritos à paciente no desdobramento de cirurgia bariátrica. Sentença que acolhe o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Cirurgia ainda não realizada. Resilição unilateral da apólice coletiva pela empregadora da autora no curso da tramitação da demanda. Condições da ação que se examinam no momento da propositura da ação, mas até a prolação da sentença. Dever cujo reconhecimento é pretendido no processo que tem fundo contratual, não podendo ser criado pelo Judiciário. Inaplicabilidade do Tema 1082 do C. STJ. Procedimentos prescritos que caracterizam novo tratamento e não a continuidade de tratamento já existente. Ilegitimidade passiva caracterizada. Pretensão que deverá ser deduzida em face da nova operadora contratada. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e julgar extinto sem resolução do mérito o feito (CPC, art. 485, IV). RECURSO DA AUTORA, tendente à concessão de indenização decorrente da negativa de cobertura, PREJUDICADO... (Continua)