Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, se imputar à exequente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal de fixação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.... (Continua)