Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 2. A efetiva necessidade do medicamento está comprovada pela declaração médica juntada no feito, que goza de presunção de veracidade e não foi refutada por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 2. A efetiva necessidade do medicamento está comprovada pela declaração médica juntada no feito, que goza de presunção de veracidade e não foi refutada por nenhuma outra prova produzida nos autos. 3. Houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que, equivale ao seu registro. 4. A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, ou seja, uma doença gravíssima, sendo, portanto, válida a tentativa de tratamento pleiteada, inclusive porque não expressamente vedada por meio de trabalhos médicos-científicos definitivos. 5. Ação procedente. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.