Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
pedido não apreciado na origem - benefício concedido tão-só em relação ao preparo do recurso - observação de que, no caso de não concessão do favor legal no juízo «a quo, a agravante oportunamente deverá proceder ao recolhimento, sob pena de inscrição da dívida. ... ()
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