Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TESE REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTADO - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - RÉU QUE COGITA UMA NULIDADE CONTRATUAL SEM SEQUER ESPECIFICÁ-LA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA INICIAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ELEMENTOS CONTRATUAIS DO CONSÓRCIO DEVIDAMENTE REPLICADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pode ser promovida tão somente com o instrumento particular da alienação fiduciária do veículo dado em garantia, prescindindo da juntada do contrato bancário subjacente (p. ex. o contrato de consórcio). ... (Continua)