Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Pretensão à readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Juros remuneratórios que não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo, inclusive, inferiores a referida taxa média - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.