Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos de despacho. Correção de erro material na ementa do acórdão. Supressão de item. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos de despacho que corrigiu erro material contido na ementa do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, tendo-se deliberado por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)