Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento dos embargos. Precedentes.

«1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. ... (Continua)