Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Teto constitucional. Parcelas percebidas cumulativamente. Alcance do CF/88, art. 37, XI na redação anterior e posterior à emenda constitucional 41/2003. Repercussão geral. Intervenção de terceiro. Processo subjetivo. Inadequação.

«Controvérsia relacionada à aplicabilidade do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 41/03, sobre as parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. O simples fato de representados de entidade poderem estar em situação semelhante à do recorrido não gera interesse suficiente a levar à admissão no processo.... (Continua)