Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 ato inicial concessivo de aposentadoria. Recusa de registro. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Corte decidiu o Tema 494/STF da repercussão geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos». ... (Continua)