Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973
«1. Não se conhece de agravo regimental manejado após o prazo previsto no art. 317 do RISTF. ... ()
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