Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Constitucional e processual civil. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Incidência. Receitas financeiras das instituições financeiras. Conceito de faturamento.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 609.096. ... ()
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