Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas havidas à título de juros sobre capital próprio. Reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, decidiu pela inclusão dos juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. ... ()
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