Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios. Ausência de questão constitucional.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do método da elaboração de cálculos, bem como da incidência de juros moratórios sobre compensatórios, está restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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