Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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