Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES «EAD - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de remição de penas, decorrente da participação em curso profissionalizante «EAD (atividades sociais educacionais) - não conhecimento - objeto idêntico ao apreciado no agravo em execução penal 0000085-23.2024.8.26.0041 - coisa julgada - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote