Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova de esforço físico. Desproporcionalidade. Exigência. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas e cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes - monocrática). Precedentes. ... ()
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