Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Policial militar. Gratificação especial de atividade. Geat. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de norma de direito local (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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