Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal. Cadin e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Pernambuco. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)