Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade do conselho regional de medicina. Dever de fiscalizar. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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