Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de caráter infringente. Concurso público. Momento da comprovação do limite de idade máximo. Decisão do tribunal de origem que diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos acolhidos.

«1. Caso em que o acórdão embargado foi omisso quanto à discussão relativa ao momento que deve ser comprovado o limite de idade máximo, o da inscrição do certame ou o da matrícula do curso de formação. ... (Continua)