Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Utilização de linguagem imoderada no relatório final. Fato insuficiente para demonstrar a alegada parcialidade da comissão processante. Necessidade de dilação probatória. Prazo para a defesa prorrogado em menor extensão que o requerido. Decisão adequadamente fundamentada pela comissão processante. Efetivo prejuízo não indicado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.