Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 750.489/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 673, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente «ao prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo, em razão de sua natureza infraconstitucional. ... ()
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