Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de Hidroterapia e Terapia Ocupacional, durante o tempo necessário para o tratamento de saúde da apelada - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não cabimento - PRELIMINAR de cerceamento de defesa - Afastamento - São desnecessários os esclarecimentos requeridos pelo apelante em relação ao laudo pericial, pois este é bastante claro e bem fundamentado quanto à necessidade dos tratamentos requeridos na petição inicial - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Apelada hipossuficiente, portadora de Síndrome de Down e Paralisia Cerebral, que ocasionou hipotrofia muscular global, frouxidão ligamentar, com dificuldade em sustentar o pescoço e o tronco e que necessita dos tratamentos pleiteados - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Perícia médica realizada nos autos que conclui pela necessidade dos tratamentos requeridos pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono da apelada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além dos R$ 551,73, (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), fixados na primeira instância, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC... (Continua)