Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão com relação à impugnação ao valor atribuído à causa - Quanto as demais matérias apresentadas nos Embargos de declaração, inexistência de obscuridade e omissão redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, parcialmente provido quanto ao mérito para os fins de sanar a omissão apontada com relação à impugnação ao valor atribuído à causa