Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Foro para ajuizar ação contra a união com litisconsortes ativos domiciliados em lugares diversos. CF/88, art. 109, § 2º.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que nas causas contra a União com litisconsortes ativos domiciliados em locais diversos é facultada a eleição do foro a qualquer uma das opções previstas no § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal. Precedente. ... ()
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