Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Acumulação de proventos antes da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.
«1. A atual jurisprudência do STF tem reconhecido que a redação original, da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da Emenda Constitucional 20/1998. ... ()
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