Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Conselho federal de educação física. Obrigatoriedade de registro. Instrutor de capoeira. Lei 9.696/1998 e Resolução 46/2000. Ausência de questão constitucional.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, hipótese que impede o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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