Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Conselho regional de educação física. Obrigatoriedade de registro. Treinadores e monitores de futebol. Resolução confef 45/2002. Lei 9.696/1998, Lei 8.650/1993 e Lei 6.354/1976. Ausência de questão constitucional.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, hipótese que impede o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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