Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000013-85.2016.8.26.9007, desta TU, e IAC 0087273-47.2005.8.26.0000, do E. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000013-85.2016.8.26.9007, desta TU, e IAC 0087273-47.2005.8.26.0000, do E. TJSP - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, para fins de adequação.