Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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