Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Verificação da necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... ()
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