Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Ipva. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Ipva. Alienação fiduciária. Contribuinte. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - recurso extraordinário 727.851/MG, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno - , direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil de 1973.... ()
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