Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Lançamento fiscal com base em extratos bancários. Comprovação da origem dos recursos do contribuinte. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, para dissentir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de comprovação da origem dos recursos do contribuinte, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)