Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote